Os presentes termos e condições são aplicáveis ao sítio web online.gamrentals.com e serão aplicáveis a todas as operações que sejam formalizadas através do sítio web, propriedade da GAM España Servicios de Maquinaria, S.L.U. (adiante, GAM), com N.I.F. nº. B-33382433.
Consequentemente, todas as operações comerciais estarão sujeitas à legislação espanhola, e serão realizadas no domicílio da GAM:
Polígono Industrial Las Castellanas, s/n
Parc. 35, Ctra. NII/Inta
28830 de San Fernando de Henares (Madrid)
Os utilizadores que desejem formalizar operações de compra de produtos ou participar em leilões devem estar validamente registados no sistema, podendo tratar-se de pessoas singulares ou jurídicas.
O registo consistirá num utilizador e palavra-passe, que não será necessário para poder visitar o stock tanto em venda direta como em leilão, mas será necessário para a formalização de operações comerciais.
No sistema inclui-se um sistema de recuperação da palavra-passe em caso de esquecimento ou perda, embora o utilizador seja responsável pela custódia diligente dos seus dados de acesso, a GAM não será responsável em nenhum momento pelas consequências do que acontecer em ambos os casos.
Serão estabelecidos diferentes tipos de utilizadores em função da informação específica necessária para a GAM por parte dos mesmos para concluir as operações comerciais (tais como condições adicionais, CIF, NIF, dados de crédito, etc.).
A GAM não se responsabiliza em nenhum caso pela falta de capacidade por parte dos utilizadores para concluir as operações comerciais através da web, nem por falsas declarações dos utilizadores, tanto no processo de registo como em qualquer outra operação.
Ao registar-se na web, o utilizador declara e aceita:
Que leu os presentes Termos de Utilização e Condições Gerais.
Que compreende estes Termos de Utilização e Condições Gerais, assim como o funcionamento dos Leilões, formas de pagamento e compras diretas tanto de maquinaria como de peças de reposição e outros produtos explicados neste mesmo documento.
Que ACEITA integralmente estes Termos de Utilização e Condições Gerais aplicados na utilização de online.gamrentals.com e dos serviços prestados pela GAM.
Os Serviços online que proporcionamos aos Utilizadores registados na web são os seguintes:
Compra de maquinaria através do processo de 'Leilão Eletrónico' desde que se tenham inscrito previamente em cada Leilão e tenham pagado a caução de 1.000 € para poder realizar a licitação.
Compra direta de maquinaria, peças de reposição e outros produtos de forma direta.
Estes Termos de Utilização e Condições Gerais referem-se à utilização da plataforma web online.gamrentals.com e dos seguintes serviços: Leilões Eletrónicos e Compra Direta.
A GAM, proprietária de online.gamrentals.com, é uma empresa domiciliada em Espanha. A sua gestão e funcionamento estão sujeitos às leis espanholas aplicáveis.
Estes Termos de Utilização e Condições Gerais são redigidos em espanhol. Se estes Termos de Utilização e Condições Gerais forem traduzidos para outro idioma, o texto que prevalecerá será o redigido em espanhol.
Estes Termos de Utilização e Condições Gerais juntamente com os termos e condições específicas adicionais para cada Serviço Online que sejam incorporados neste documento por referência e que podem ser encontrados nas 'Condições Específicas de Venda'; de cada Serviço online em questão, constituem o ACORDO / CONTRATO COMPLETO entre a GAM e o utilizador registado em relação a este assunto. Nada nesta cláusula limitará ou excluirá a responsabilidade por declarações fraudulentas. Em caso de qualquer conflito entre estes Termos de Utilização e Condições Gerais e os Termos e Condições específicos contidos nas 'Condições específicas de venda'; de cada leilão/venda prevalecerão os termos das 'Condições específicas de venda'.
Não obstante poder adotar qualquer outra alternativa, a GAM terá o direito de anular o acesso ao Sítio e às funções para as quais um utilizador se registou em qualquer momento, tudo isso sem a necessidade de aviso prévio, e a critério exclusivo da GAM por qualquer motivo, e sem limitação de nenhum tipo.
O cliente poderá escolher entre os seguintes modelos de vendas: Leilão Online ou Venda Direta
Venda direta
Através da secção correspondente da web, o utilizador poderá aceder à compra direta dos artigos (maquinaria e peças de reposição) oferecidos nas diferentes categorias.
Estes artigos serão oferecidos a um preço único que será indicado juntamente com a descrição do mesmo.
Se houver condições específicas, estas serão indicadas na descrição de cada produto.
Leilão
Dentro da secção correspondente da web, qualquer utilizador da página web, e não apenas os registados, podem acompanhar os processos dos leilões, embora apenas os utilizadores devidamente registados e que tenham efetuado o depósito indicado no valor de 1000€ poderão participar nas licitações. A menos que sejam especificadas condições especiais, os leilões serão regidos pelas disposições aqui contidas.
Não é permitida a participação nos Leilões Eletrónicos realizados a menores de 18 anos ou a pessoas que não possam assinar contratos legalmente vinculativos.
Todos os utilizadores registados podem participar nos leilões eletrónicos, para isso, além de preencherem corretamente o formulário de inscrição e/ou iniciar sessão, devem aceitar os Termos e Condições específicos para participar no mesmo.
A GAM indicará online um preço inicial e um preço mínimo (opcional) que espera atingir para o objeto e uma data e hora limite para o término do período de licitação (duração do leilão online). Estas declarações constituirão uma oferta vinculativa para a venda do objeto. A oferta será dirigida ao licitante que apresentar a maior licitação durante o período do leilão online e que, naturalmente, seja superior ao preço mínimo estabelecido.
O utilizador deverá fazer uma oferta vinculativa pela aceitação da oferta online, através da apresentação de uma licitação. A aceitação deve indicar um preço de compra superior ao da oferta atual no ecrã online.
A GAM solicitará um depósito prévio de 1.000 € a todos os utilizadores/compradores que pretendam participar no leilão eletrónico.
Os depósitos podem ser realizados através de cartão de crédito ou por transferência bancária.
Os depósitos efetuados por transferência bancária devem ser efetuados pelo menos dois dias úteis antes do último dia do leilão.
Se for o adjudicatário de uma ou mais equipamentos, o depósito da licitação será aplicado às compras realizadas.
Se efetuar o seu depósito por transferência bancária ou cartão de crédito e no final não for adjudicatário de nenhum equipamento, o depósito será devolvido na mesma moeda e no mesmo formato em que a GAM o recebeu no prazo máximo de 15 dias.
A GAM reserva-se o direito de dar por concluída e anulada a operação de venda mediante leilão, caso não seja atingido o preço de reserva, o qual não será mostrado aos utilizadores, embora seja indicado se as licitações efetuadas estão acima ou abaixo do referido preço.
Os produtos oferecidos em leilão não podem ser oferecidos para venda direta enquanto houver um leilão ativo sobre os mesmos.
Quando um utilizador for vencedor de uma licitação, será notificado através da página web e também por correio eletrónico onde se detalham os termos da transação, ou em alternativa também poderá ser localizado através de chamada telefónica.
A empresa reserva-se o direito de comunicar por correio eletrónico ao licitante sempre que uma licitação seja superada por outro utilizador, não estando obrigada a tal. No entanto, a GAM não informará o utilizador sobre as licitações que não afetem as suas ofertas.
Todas as ofertas realizadas são vinculativas para os licitantes, de modo que o utilizador que fizer a maior oferta, será finalmente aceite, e o utilizador será adjudicatário do artigo objeto de leilão, passará a ser, consequentemente, proprietário do mesmo, e terá três (3) dias úteis para realizar a transferência correspondente.
A GAM reserva-se o direito de rejeitar ou cancelar licitações, vencedoras ou não, que considere que (a) não foram realizadas de boa-fé, (b) tenham a intenção de manipular o processo de licitação ou (c) estejam proibidas por qualquer lei ou regulamento aplicável.
A GAM reserva-se o direito de retirar, adiar ou cancelar qualquer listagem, ou qualquer venda resultante de uma listagem, a seu exclusivo critério, com ou sem aviso prévio. A GAM não será responsável perante o utilizador pelo resultado de qualquer retirada, adiamento ou cancelamento.
As comissões fixadas para os futuros compradores de equipamentos em leilão é de 8% do preço de venda. A GAM reserva-se o direito de modificar a percentagem de comissão em cada leilão e equipamento, indicando-o expressamente no início do leilão.
A maioria dos artigos que são leiloados são usados. Se algum destes artigos for novo ou não utilizado, isso será indicado na informação principal do artigo que aparece na página web.
A descrição geral e as características técnicas de cada artigo que aparecem na página web são meramente informativas. A GAM envidou todos os esforços para garantir que estas descrições sejam o mais corretas e fidedignas, mas não garantimos a exatidão da referida informação e o comprador deve aceitar tais descrições por sua própria conta e risco. Antes de participar num leilão ou realizar uma compra, recomendamos que todos os compradores inspecionem in situ os lotes de seu interesse para verificar pessoalmente a exatidão da informação coletada na página web, assim como o estado da máquina que desejam licitar. Todos os artigos são vendidos com as imperfeições e defeitos que apresentem, visto que são artigos usados e o comprador assume as consequências que isso implica, sem ser possível qualquer reclamação.
Os compradores ficam expressamente notificados de que qualquer um dos artigos, acessórios, elementos, maquinaria ou equipamento que leiloemos ou vendemos podem não estar necessariamente homologados de acordo com os regulamentos em vigor na CE (Comunidade Europeia) ou não estar adaptado aos regulamentos sobre prevenção de riscos laborais aplicável para a sua utilização quando estiver em marcha, isentando expressamente a GAM España Servicios de Maquinaria, SLU de qualquer responsabilidade a este respeito nos presentes Termos de Utilização e Condições Gerais. Recomendamos que todos os utilizadores garantam, sob sua exclusiva responsabilidade, que o uso que farão dos artigos adquiridos não infringe os regulamentos anteriormente mencionados.
No caso de uma terceira parte reivindicar a propriedade ou posse de uma ou todas as máquinas de um leilão antes da sua retirada das instalações da propriedade, a GAM reserva-se o direito de cancelar a adjudicação ou permitir a sua retirada do leilão conforme julgar apropriado, sem que o comprador ou o comprador/adjudicatário possa reclamar à GAM por esse motivo.
O comprador admite ter conhecimento de que qualquer software ou direitos de propriedade intelectual de uma máquina ou artigo podem não pertencer à Propriedade do referido artigo ou não podem ser transferidos pela Propriedade e que nem a Propriedade nem a GAM autorizam o uso por parte do comprador/adjudicatário de tais softwares ou direitos de propriedade intelectual. Da mesma forma, realizar qualquer uso de tais softwares ou a exploração de tais direitos de propriedade intelectual será responsabilidade exclusiva do comprador/adjudicatário.
Se já é utilizador registado da nossa loja online, apenas terá de introduzir o seu e-mail e palavra-passe (fornecidos durante o registo) para realizar a compra.
Se, por outro lado, ainda não possui uma conta de utilizador, terá de criar uma.
Para isso, o utilizador deve registar-se como utilizador na opção 'Início de sessão/Registar-se' que aparece no canto superior direito da página web, inserir os seus dados no formulário de registo e solicitar o registo. De seguida receberá um correio eletrónico no endereço fornecido a confirmar que o registo foi realizado com sucesso.
Uma vez registado, poderá começar a realizar compras de acordo com as instruções especificadas na web.
- Gateway de pagamento com cartão de crédito oferecido pelo BBVA.
- Transferência bancária.
Instruções específicas:
Transferência bancária: No descritivo, deve-se indicar o número do pedido e o nome do cliente. O pedido será enviado ou preparado para recolha assim que for confirmado o depósito ou transferência para a conta disponibilizada na nossa página web.
Cartão de crédito: Através de um gateway de pagamento seguro gerido pelo próprio banco, o pagamento poderá ser efetuado por cartão, de forma imediata e com todas as garantias de segurança. Uma vez finalizado o processo, aparecerá automaticamente como pago, pelo que processaremos o seu pedido de forma imediata para envio ou recolha, conforme corresponda.
O Utilizador é o responsável pelo pagamento dos impostos aplicáveis, obrigações, valor agregado e taxas de registo, a menos que o Vendedor indique o contrário. Para os compradores da União Europeia, no caso de artigos ou fornecimentos intracomunitários ou (dentro da UE), pode-se aplicar 0% de IVA, desde que o Comprador forneça ao Vendedor a documentação necessária indicada pelo Vendedor ou em nome do Vendedor (por exemplo, documentação relacionada com o transporte internacional de mercadorias, conhecimento de embarque, documentos de exportação, etc.). Estes documentos devem ser fornecidos pelo Comprador à GAM em nome do Vendedor no prazo de cinco (5) dias úteis após a entrega do Equipamento.
Salvo indicação em contrário, presume-se que as máquinas deverão ser retiradas pelos compradores das instalações do vendedor, no local indicado na ficha do produto, cabendo ao Comprador todas as despesas: registo, frete e transporte.
Caso o utilizador tenha interesse em que lhe seja enviada a sua compra, as condições de envio devem ser negociadas e aceites fora desta plataforma online.
Não obstante o disposto no parágrafo anterior, o comprador é responsável por todas as despesas de carga, embarque e outras despesas relacionadas com o transporte do Equipamento desde a localização indicada até o destino final. Estas despesas incluem as despesas de desmontagem, manipulação especial, carga, transporte e licenças necessárias para deslocar o equipamento.
O Comprador compromete-se a retirar o Equipamento no prazo de oito (8) dias úteis após a conclusão do Contrato de Compra. O incumprimento do disposto acima ocasionará o reposicionamento e/ou posterior armazenamento do elemento, que ficará a cargo do Comprador. Se o Comprador não retirar o Equipamento no prazo de sessenta (60) dias, o Equipamento pode ser considerado abandonado e eliminado da forma que a GAM determine a seu exclusivo critério.
No caso das peças de reposição, se as despesas de envio estiverem incluídas no preço, tal será expressamente indicado no catálogo.
Qualquer despesa administrativa decorrente das operações de compra e venda serão assumidas pelo comprador, ficando a GAM totalmente isenta de qualquer despesa derivada das operações, sem prejuízo daquelas a que venha a estar legalmente obrigada.
O funcionamento deste sítio web, especialmente para fins comerciais, é regido pela legislação espanhola. Qualquer controvérsia será expressamente submetida aos tribunais da cidade de Madrid.
O registo como utilizador, assim como a licitação ou a compra direta de artigos, implica a plena aceitação dos presentes Termos e Condições por parte do utilizador.
Se o utilizador não estiver conforme com estas condições, não deve continuar com o processo de compra.
Todos os produtos novos desta loja estão abrangidos pela atual lei espanhola de garantias, contando com 2 anos de garantia contra defeitos de fabricação para produtos novos e consumidores finais.
Todos os produtos usados que se encontrem, tanto em venda direta como em venda através de leilão eletrónico, estão sujeitos à atual legislação espanhola de garantias para consumidores finais.
No caso dos produtos usados e/ou os compradores não cumprirem o disposto na Lei Espanhola de Garantias, a GAM España Servicios de Maquinaría não disporá de garantia nos produtos usados.
Antes de participar num leilão ou realizar uma compra, recomendamos que todos os compradores inspecionem in situ os lotes de seu interesse para verificar pessoalmente a exatidão da informação coletada na web, assim como o estado da máquina que desejam licitar. Todos os artigos são vendidos com as imperfeições e defeitos que apresentem, visto que são artigos usados e o comprador assume as consequências que isso implica, sem ser possível qualquer reclamação.
A nossa empresa não se responsabiliza pelos danos causados pelo uso indevido dos artigos adquiridos ou por aqueles causados pelo desgaste próprio do seu uso.
O cliente tem 15 dias úteis para exercer o seu direito de resolução. Este prazo é para desistir, comunicar a intenção de devolver o produto. Passado este prazo, se não houver nenhuma notificação, não será devolvido o dinheiro de nenhum artigo. Antes deste prazo terminar, o valor do produto será devolvido desde que este seja devolvido nas mesmas condições de apresentação (embalagem, rotulagem e perfeito estado de conservação) em que foi entregue pela nossa empresa. O cliente, no entanto, será responsável pelas despesas de devolução do artigo.
Nenhum artigo deteriorado será trocado devido à má utilização do cliente. O utilizador deve seguir corretamente as indicações do fabricante e respeitar as medidas mínimas de segurança. Da mesma forma, também não será trocado nenhum artigo que não venha na sua embalagem original, com todos os acessórios, manuais, documentação e fatura em perfeitas condições. Guarde a embalagem original durante o período de garantia do produto.
A devolução dos produtos será sempre por conta do cliente. Apenas no caso de a devolução corresponder a defeito de fabricação, ou defeitos do produto, a nossa empresa assumirá as despesas de reenvio do novo material.
Em tal caso, o cliente ficará encarregado de entregar o produto na sede da GAM onde o artigo foi adquirido.
Caso a devolução corresponda a causas alheias ao controlo da GAM, as despesas incorridas com o envio serão suportadas pelo comprador.
No caso de produto defeituoso, o vendedor deverá proceder, conforme o caso, à reparação, substituição, diminuição do preço ou resolução do contrato, providências que serão gratuitas para o consumidor e o utilizador.
Antes de proceder com a devolução de qualquer produto, o utilizador deve entrar em contacto com a GAM através de correio eletrónico, indicando o motivo da devolução e um número de telefone para contacto. O departamento de atendimento ao cliente da GAM entrará em contacto com o utilizador para combinar a forma como será feita a devolução, se essa for a alternativa.